No que se refere à legislação do setor de telecomunicaçõe...

#Questão 768832 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Legislação Aplicada - Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL, CESPE / CEBRASPE, 2004, Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL), Especialista em Regulação de Serviços Públicos de Telecomunicações

No que se refere à legislação do setor de telecomunicações, julgue os itens a seguir. A tarifa cobrada pelas concessionárias de telecomunicações tem natureza jurídica de tributo e, por essa razão, sujeita-se ao princípio da anterioridade tributária.

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