Com relação à Agência Nac iona l de Telecomunicações (ANATEL), julgue os itens seguintes. A autorização para que empresa brasileira participe em organizações ou consórcios intergovernamentais destinados ao provimento de meios ou à pre s tação de serviços de telecomunicações depende de prévia re a lização de consulta pública e, posteriormente, de decreto.
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