Considere hipoteticamente que o Distrito Federal, represe...

#Questão 768601 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Lei Orgânica do Distrito Federal (LODF), FCC, 2018, Câmara Legislativa do DF - DF (CLDF/DF), Técnico legislativo

Considere hipoteticamente que o Distrito Federal, representado pelo seu Governador, pretenda celebrar negócio jurídico que constitui operação de crédito. Para tanto,

A) depende de autorização da Câmara Legislativa, cuja competência é exercida nos limites estabelecidos pelo Senado Federal.

B) depende de autorização do Presidente do Poder Legislativo, que exercerá a referida competência nos limites estabelecidos pelo Senado Federal.

C) depende de autorização da Câmara Legislativa, cuidando-se, no caso, de competência discricionária e ilimitada, em razão da matéria.

D) depende de autorização do Senado Federal, que também detém competência para autorizar a realização de operações externas de natureza financeira, bem como a concessão de qualquer garantia pelo Distrito Federal ou por suas autarquias.

E) considerando a autonomia do Distrito Federal, constitucionalizada a partir de 1988, não depende de prévia autorização para formalizá-lo.

25/04/2019 às 09:01h

3 Votos

Art. 59. da LO/DF

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