No âmbito do Programa Nacional de Sanidade Avícola, a Ins...

#Questão 768441 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Legislação Aplicada, FCC, 2018, Secretaria de Estado da Gestão e Previdência - MA (SEGEP/MA) (2ª edição), Técnico de Fiscalização Agropecuário

No âmbito do Programa Nacional de Sanidade Avícola, a Instrução Normativa no 17, de 7 de abril de 2006, aprovou o Plano Nacional de Prevenção da Influenza Aviária e de Controle e Prevenção da Doença de Newcastle em todo o território nacional. Deste modo, a Coordenação de Produtos Veterinários do Departamento de Fiscalização de Insumos Pecuários − CPV/DFIP

A) controlará e supervisionará a distribuição de vacinas para Influenza Aviária e Doença de Newcastle, no que se refere à quantidade de vacinas produzidas e importadas e a quantidade desses insumos distribuídos por UF; e o mapa de distribuição de vacinas registradas deverá ser entregue pelas empresas produtoras e importadoras, trimestralmente à CPV/DFIP, que será responsável pelo encaminhamento ao Departamento de Saúde Animal − DSA.

B) definirá os parâmetros de equivalência de status sanitário e de níveis de eficiência na execução de atividades dos serviços de defesa sanitária animal, referentes ao Plano Nacional de Prevenção da Influenza Aviária e de Controle e Prevenção da Doença de Newcastle.

C) organizará, com periodicidade mínima anual, estudo de vigilância ativa para a Influenza Aviária e Doença de Newcastle, abrangendo as UF que dispuserem de cadastro georreferenciado, em formato eletrônico, atualizado continuamente, junto à Coordenação de Sanidade Avícola, do DAS, sendo que farão parte da população amostrada: aves comerciais de corte, aves de postura comercial, aves domésticas de criações não comerciais e aves migratórias.

D) implementar e operacionalizar o Plano Nacional de Prevenção da Influenza Aviária e de Controle e Prevenção da Doença de Newcastle, com base em critérios geopolíticos, dividindo o país em regiões, sendo realizadas auditorias periódicas, conforme critérios definidos em normas complementares, naquelas Unidades da Federação que aderirem ao plano.

E) coordenará as ações que visem à determinação da situação epidemiológica da região em relação à Influenza Aviária e Doença de Newcastle no Brasil, mediante a realização de inquéritos epidemiológicos anuais, mantendo atualizado o marco legal de ações para combate à Influenza Aviária e Doença de Newcastle e os manuais de atuação do PNSA referentes aos procedimentos operacionais e atividades de campo e de emergência sanitária.

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