De acordo com a Portaria AGED no 681, de 4 de setembro de 2017, ficam isentos do recolhimento da taxa de emissão do Atestado de Desinfestação, mediante comprovação da respectiva condição, sem prejuízo da exigência de executar os procedimentos descritos na referida Portaria, além dos indígenas,
Navegue em mais questões
{TITLE}
{CONTENT}