A Instrução Normativa no 52, de 20 de novembro de 2007, f...

#Questão 768393 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Legislação Aplicada, FCC, 2018, Secretaria de Estado da Gestão e Previdência - MA (SEGEP/MA) (2ª edição), Fiscal Estadual Agropecuário

A Instrução Normativa no 52, de 20 de novembro de 2007, fundamenta-se nos requisitos da Base para Listas de Pragas Regulamentadas, relacionados ao estabelecimento de requisitos, restrições e proibições fitossanitárias e o fornecimento da razão para os requisitos fitossanitários. A justificativa para a regulamentação de pragas corresponde às disposições da Convenção Internacional para a Proteção de Vegetais − CIPV, que requerem que

A) as pragas atendam o critério de definição de pragas quarentenárias ou não quarentenárias para serem regulamentadas; apenas as pragas regulamentadas estejam sujeitas a medidas fitossanitárias; medidas fitossanitárias sejam tecnicamente justificadas; a análise de risco de praga forneça a base para justificativa técnica.

B) a lista de pragas de importância econômica potencial para uma área em perigo, presente no país, porém não amplamente distribuída e encontra-se sob controle oficial; praga de importância econômica potencial para uma área em perigo, porém não presente no território nacional.

C) a criação de Grupo Técnico de Pragas Quarentenárias, de caráter consultivo, para a categorização de pragas, a realização de Análise de Risco de Praga e a elaboração de planos de contingência e emergência para as pragas.

D) a detecção de praga quarentenária ausente ou outra praga exótica deverá ser notificada ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento − MAPA, de acordo com a legislação vigente, encaminhando as medidas cabíveis para a contingência da praga ao Serviço de Sanidade Agropecuária para implementação.

E) o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento − MAPA se responsabiliza pela auditoria, supervisão e avaliação das ações desenvolvidas para categorização, detecção, monitoramento, controle e erradicação das pragas quarentenárias presentes.

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