A. estab...

Compete ao CONTRAN

A) estabelecer e normatizar os procedimentos para a aplicação das multas por infrações, a arrecadação e o repasse dos valores arrecadados.

B) estimular e orientar a execução de campanhas educativas de trânsito.

C) responder a consultas relativas à aplicação da legislação e dos procedimentos normativos de trânsito.

D) dirimir conflitos sobre circunscrição e competência de trânsito no âmbito dos Municípios.

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