A Lei Orgânica da Procuradoria Geral do Estado do Tocanti...

#Questão 767962 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Legislação Aplicada, FCC, 2018, Procuradoria Geral do Estado - TO (PGE/TO), Procurador do Estado

A Lei Orgânica da Procuradoria Geral do Estado do Tocantins − Lei Complementar no 20/1999 − dispõe sobre as competências do Conselho dos Procuradores. Considerando o rol ali estabelecido, NÃO é competência legal do Conselho dos Procuradores

A) manifestar-se, em caráter preliminar, sobre a confirmação dos Procuradores do Estado em estágio probatório.

B) aferir, por avaliação e para efeito de promoção, o desempenho dos Procuradores, fixando critérios objetivos para este fim.

C) apreciar e julgar, em grau de recurso, pedidos de reconsideração em face de decisões tomadas pelo Procurador-Geral, pertinentes a direitos, vantagens e prerrogativas da carreira de Procurador do Estado.

D) opinar, se solicitado pelo Presidente, sobre alterações na estrutura da Procuradoria-Geral e respectivas competências.

E) opinar sobre a criação, a transformação, a ampliação, a fusão e a extinção de unidades administrativas.

Navegue em mais questões