A Resolução CRN nº 280, de 30 de julho de 2002, trata sob...

#Questão 767778 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Legislação Aplicada, Banca não informada, 0000, ,

A Resolução CRN nº 280, de 30 de julho de 2002, trata sobre a inscrição, nos Conselhos Regionais de Nutricionistas, de egressos dos cursos superiores em nutrição reconhecidos em caráter provisório pelo Ministério da Educação, nos termos da Portaria nº 1.037, de 2002, e dá outras providências. De acordo com esta resolução, acerca dos egressos dos cursos reconhecidos em caráter provisório e inscritos nos Conselhos Regionais de Nutricionistas, pode-se afirmar que:

A) Aplicam-se as normas reguladoras da exigibilidade das mesmas taxas, emolumentos, anuidades, multas e outros encargos que são devidos pelos profissionais não detentores da inscrição provisória regulada pela Resolução CFN n° 228, de 1999.

B) Aplicam-se as normas reguladoras do exercício da profissão de Nutricionista, inclusive as de preceito ético e disciplinar.

C) Aplicam-se, as demais disposições da Resolução CFN n° 228, de 1999, que conflitem com as disposições diversas previstas nesta Resolução em face da natureza duradoura da inscrição profissional de que se trata.

D) Não se aplicam as demais disposições da Resolução CFN n° 228, de 1999, que conflitem com as disposições diversas previstas nesta Resolução em face da natureza precária da inscrição profissional de que se trata

E) Aplicam-se as normas reguladoras do exercício da profissão de Nutricionista, exceto as de preceito ético e disciplinar.

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