O Decreto no 77.052/1976 dispõe quanto à fiscalização sa...

#Questão 767693 - Legislação decretos, Decreto nº 77.052/1976, IADES, 2017, Conselho Regional de Medicina - BA (CREMEB/BA), Médico Fiscal I

O Decreto no 77.052/1976 dispõe quanto à fiscalização sanitária das condições de exercício de profissões e de ocupações técnicas e auxiliares relacionadas diretamente com a saúde. Quando encontrada infração, a Fiscalização Sanitária deve proceder da seguinte maneira:

A) adequar as condições ambientais dos locais que se destinam à atividade profissional em saúde.

B) instalar procedimentos operacionais padrões para as atividades desenvolvidas.

C) fiscalizar clínicas e consultórios semestralmente e portos e aeroportos semanalmente.

D) realizar somente orientações acerca das infrações às disposições legais e regulamentares.

E) lavrar auto de infração descrevendo a disposição legal ou regulamentar, com prazo de cumprimento de 10 dias.

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