A respeito de licitações e contratos administrativos, jul...

#Questão 767663 - Legislação decretos, Decreto nº 6.170/2007 - Dispõe sobre as normas relativas às transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse, e dá outras providências., CESPE / CEBRASPE, 2018, Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - EBSERH (2ª edição), Analista Administrativo

A respeito de licitações e contratos administrativos, julgue os itens seguintes. De acordo com o Decreto n.º 6.170/2007, é estimulada a celebração de convênios e contratos de repasse com entidades privadas sem fins lucrativos que tenham como dirigentes membros do Ministério Público, já que assim é garantida a legalidade do convênio ou contrato de repasse em questão.

  • 09/06/2020 às 04:36h
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    Segundo o decreto, Art 2 "é vedado aos agentes políticos de poder ou do Ministério Público, dirigente de órgão ou entidade da administração pública de qualquer.... cônjuge ou companheiro... até o segundo grau".

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