A Prefeitura Municipal “X” está construindo um prédio vis...

#Questão 767645 - Legislação decretos, Decreto nº 5.296/2004 - Regulamenta as Leis nos 10.048/2000, que dá Prioridade de Atendimento às Pessoas que Especifica, e 10.098/2000., FCC, 2018, Tribunal Regional do Trabalho / 15ª Região (TRT 15ª), Técnico Judiciário

A Prefeitura Municipal “X” está construindo um prédio visando novas instalações da Procuradoria Municipal, para melhoria do atendimento ao Público. De acordo com o Decreto no 5.296/2004, nessa construção, deverá ser garantido, livre de barreiras e de obstáculos que impeçam ou dificultem a sua acessibilidade:

A) pelo menos, três acessos ao seu interior, com comunicação com todas as suas dependências e serviços, incluindo garagens e dependências de veículos.

B) pelo menos, dois acessos ao seu interior, com comunicação com todas as suas dependências e serviços.

C) todos os acessos ao seu interior, com comunicação com todas as suas dependências e serviços.

D) todos os acessos ao seu interior, com comunicação com todas as suas dependências e serviços.

E) pelo menos, um dos acessos ao seu interior, com comunicação com todas as suas dependências e serviços.

05/01/2019 às 10:32h

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Decreto n° 5.296

Seção II

Das Condições Específicas

Art. 19. A construção, ampliação ou reforma de edificações de uso público deve garantir, pelo menos, um dos acessos ao seu interior, com comunicação com todas as suas dependências e serviços, livre de barreiras e de obstáculos que impeçam ou dificultem a sua acessibilidade.

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