O Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966 - alterado...

#Questão 767610 - Legislação decretos, Decreto-Lei 73/1966, FGV, 2018, Banco do Espírito Santo - ES (BANESTES/ES), Assistente Securitário

O Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966 - alterado pela Lei nº 10.190/2001, que rege as operações de seguro, instituiu o Sistema Nacional de Seguros Privados (SNSP), de forma a permitir ao Governo Federal formular a política de seguros privados, estabelecer suas normas e fiscalizar as operações no mercado nacional.

O órgão máximo do SNSP, ao qual cabe fixar as diretrizes e normas da política de seguros privados no Brasil, é:

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