O Art. nº 20 do Decreto-Lei nº 73/66 institui diversos se...

#Questão 767609 - Legislação decretos, Decreto-Lei 73/1966, FGV, 2018, Banco do Espírito Santo - ES (BANESTES/ES), Assistente Securitário

O Art. nº 20 do Decreto-Lei nº 73/66 institui diversos seguros de contratação obrigatória. A opção a seguir em que inexiste a obrigatoriedade da contratação de seguro, conforme legislação vigente, é:

A) edifícios divididos em unidades autônomas;

B) danos pessoais a passageiros de aeronaves comerciais;

C) incêndio de imóvel residencial de propriedade de pessoa física;

D) responsabilidade civil dos transportadores terrestres, por danos à carga transportada;

E) responsabilidade civil do construtor de imóveis em zonas urbanas por danos a pessoas ou coisas.

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