As medidas sócio-educativas têm objetivos fundamentais de:
orientar, educar e possibilitar alternativas aos adolescentes;
atender, encaminhar e elaborar estudos sociais sobre os adolescentes, suas famílias e seu futuro;
investigar, diagnosticar e punir adolescentes em litígio com a lei;
condicionar os adolescentes às regras definidas pelos adultos;
garantir o direito do adolescente de não se responsabilizar pelos seus atos.
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