Um engenheiro foi designado pela administração pública p...
#Questão 758581 -
Engenharia Civil,
Engenharia Civil,
CESPE / CEBRASPE,
2018,
Superior Tribunal Militar (STM),
Analista Judiciário
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O prazo estabelecido no art. 618 do Código Civil vigente é de garantia, e, não, prescricional ou decadencial. III. O evento danoso, para caracterizar a responsabilidade da construtora, deve ocorrer dentro dos 5 (cinco) anos previstos no art. 618 do Código Civil. ... RESPONSABILIDADE DO CONSTRUTOR.
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