Com relação à administração direta e indireta, ao control...

#Questão 754601 - Direito Administrativo, Responsabilidade Civil da Administração Pública, CESPE / CEBRASPE, 2017, Polícia Militar - AL (PM/AL), Soldado Combatente

Com relação à administração direta e indireta, ao controle da administração pública e à responsabilidade do Estado, julgue os itens que se seguem. Partidos políticos não têm legitimidade para denunciar irregularidades ou ilegalidades na administração pública ao Tribunal de Contas da União.

  • 22/03/2021 às 09:55h
    3 Votos

    Comentário: a Constituição Federal dispõe que: “qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas da União” (CF, art. 74, § 2º).


    Logo, os partidos políticos têm legitimidade para denunciar irregularidades ou ilegalidades ao TCU.


     


     


    fonte: https://www.estrategiaconcursos.com.br/blog/gabarito-direito-administrativo-pm-al-extraoficial/

  • 11/09/2019 às 09:36h
    3 Votos

    O Controle externo é exercido pelo Congresso Nacional e TCU.

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