A respeito do prazo que o Estado dispõe para exercer o se...

#Questão 754573 - Direito Administrativo, Responsabilidade Civil da Administração Pública, FEPESE, 2017, Polícia Civil - SC, Agente de Polícia Civil

A respeito do prazo que o Estado dispõe para exercer o seu direito de regresso contra o agente responsável pelo dano causado a terceiro, deduzindo a pretensão indenizatória para ressarcir-se daquilo que pagou ao lesado a título de indenização:

  • 21/12/2019 às 09:22h
    9 Votos

    É preciso ter cuidado, pois houve algumas modificações no entendimento do
    ressarcimento ao erário, nos últimos anos, pelo STF.
    Antigamente, havia a regra da imprescritividade, mas, atualmente, a prescrição
    do ressarcimento ao erário segue uma via de mão dupla, levando em consideração os prazos, que serão de 5 anos (P. J. D. Público) ou de 3 anos (P. J. D. Priv. Prest. Serv. Púb.).

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