As competências conferidas são definidas em legislação pr...

#Questão 754568 - Direito Administrativo, Responsabilidade Civil da Administração Pública, CESPE / CEBRASPE, 2013, Telecomunicações Brasileiras S.A. (TELEBRAS), Técnico em Gestão de Telecomunicações

As competências conferidas são definidas em legislação própria, assim como os limites de seu exercício. Dessa forma, a atuação do agente público fica sujeita a um sistema de vigilância que desencadeia repercussão nos casos em que essa atuação gere prejuízos aos particulares. Acerca do controle e responsabilidade dos atos públicos, julgue os itens que se seguem.

A ação regressiva cabe em casos de culpa comprovada ou dolo do agente público e, por estar baseada na teoria objetiva, tem prazo decadencial para ser intentada.

  • 29/09/2019 às 01:26h
    9 Votos

    A questão contém dois erros:


    1)  o agente responde perante o Estado baseado na responsabilidade SUBJETIVA. 


    2) ação de ressarcimento ao Erário é IMPRESCRITÍVEL.

  • 10/10/2019 às 07:51h
    1 Votos

    é baseado na subjetiva, ou seja, tem de comprovar dolo ou culpa. 


     


    e mais, em casos de improbidade -dolo- o prazo é imprescritível e em casos de culpa ´de prescritível - previsto em lei. 

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