Com relação a agentes públicos, atos administrativos, pod...

#Questão 754507 - Direito Administrativo, Responsabilidade Civil da Administração Pública, CESPE / CEBRASPE, 2017, Tribunal de Contas Estadual - PE (TCE/PE), Auditor de Controle Externo

Com relação a agentes públicos, atos administrativos, poderes da administração pública e responsabilidade civil do Estado, julgue os itens subsequentes. Concedida aposentadoria a servidor público, o prazo decadencial para a administração rever o ato concessivo terá início somente a partir da manifestação do tribunal de contas sobre o benefício.

  • 22/07/2019 às 10:27h
    5 Votos

    Os atos de aposentadoria são considerados atos administrativos complexos, que dependem do registro no tribunal de contas para se tornarem perfeitos e acabados. No caso, o prazo decadencial somente começa a correr a partir da formação completa do ato, ou seja, a partir da manifestação do tribunal de contas.


    Gabarito: Certa


    FONTE: https://www.estrategiaconcursos.com.br/blog/89134-2/

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