No que concerne à responsabilidade civil do Estado, julgu...

#Questão 754495 - Direito Administrativo, Responsabilidade Civil da Administração Pública, CESPE / CEBRASPE, 2013, Ministério das Comunicações (MC), Atividades Técnicas de Suporte

No que concerne à responsabilidade civil do Estado, julgue os próximos itens.

Para que fique configurada a responsabilidade civil do Estado, é necessário que o ato praticado seja ilícito.

  • 20/10/2020 às 09:56h
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    Errado,pois pode ser ILÍCITO OU LÍCITO.

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