Considerando que o Pacto Internacional sobre Direitos Civ...
#Questão 754266 -
Direitos Humanos,
Direito Internacional Humanitário,
IADES,
2018,
Policia Militar do Distrito Federal - DF (PMDF/DF),
Soldado Policial Militar
5 Votos
ARTIGO 6
1. O direito à vida é inerente à pessoa humana. Esse direito deverá ser protegido pela lei. Ninguém poderá ser arbitrariamente privado de sua vida.
2. Nos países em que a pena de morte não tenha sido abolida, esta poderá ser imposta apenas nos casos de crimes mais graves, em conformidade com legislação vigente na época em que o crime foi cometido e que não esteja em conflito com as disposições do presente Pacto, nem com a Convenção sobra a Prevenção e a Punição do Crime de Genocídio. Poder-se-á aplicar essa pena apenas em decorrência de uma sentença transitada em julgado e proferida por tribunal competente.
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