No que se refere à prisão civil por dívida, a Convenção ...

#Questão 754241 - Direitos Humanos, Direito Internacional Humanitário, VUNESP, 2018, Polícia Civil - SP (PC/SP) (4ª edição), Delegado de Polícia

No que se refere à prisão civil por dívida, a Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica) estabelece que

A) é permitida apenas para o caso de inadimplemento de obrigação alimentar.

B) deve ser decidida pela Constituição de cada Estado- -Parte.

C) deve ser abolida em todos os Estados-Partes.

D) é permitida apenas para hipótese de depositário infiel.

E) é autorizada para os casos de depositário infiel e de devedor de obrigação alimentar.

09/02/2021 às 06:41h

3 Votos

Cara você ta olhando na CF/88 e não no pacto que foi falado na questão... Da uma olhada la que você vai ver que a questão ta correta sim.

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