Segundo o disposto na Declaração Universal dos Direitos ...

#Questão 754159 - Direitos Humanos, Declaração Universal dos Direitos do Homem e do Cidadão, VUNESP, 2018, Polícia Civil - SP (PC/SP), Investigador de Polícia

Segundo o disposto na Declaração Universal dos Direitos Humanos, “Se depois da perpetração do delito a lei dispuser a imposição de pena mais leve, o delinquente será por isso beneficiado.” Essa norma de direito penal é representada pelo Princípio

  • 18/08/2019 às 10:45h
    5 Votos

    Art.5, inciso XL da Constituição Federal 1988 : A Lei penal não retroagirá,salvo para beneficiar o réu. 

  • 16/01/2020 às 05:24h
    2 Votos

    Princípio da Retroatividade Benéfica Penal


     


    Constituição Federal


    Artigo 5º, inciso XL: A lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu.


     


    Código Penal


    Artigo 2° parágrafo único: A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado.

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