Conforme a Declaração Universal dos Direitos Humanos da ONU,
Art. 11 DUDH item 2. Também não será imposta pena mais forte do que aquela que, no momento da prática, era aplicável ao ato delituoso.
O erro da alternativa B está em " no momento da setença".
Artigo 20.
1(...)
2- Ninguém pode sr obrgado a fazer parte de uma associação.
Nesta questão temos 2 repostas corretas B e D
Verdade. Tem de ser levado em consideração o princípio da não retroatividade da lei penal.
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