Os tratados e convenções internacionais sobre direitos hu...

#Questão 754133 - Direitos Humanos, Direitos Humanos no Ordenamento Jurídico Nacional, IBADE, 2018, Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SE (SEPLAG/SE), Guarda de Segurança do Sistema Prisional (Masculino)

Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às:

  • 30/09/2020 às 09:56h
    0 Votos

    Art78-CF88:


    $1°Os direitos humanos aprovados no Congresso Nacional são equivalentes as emendas constitucionais.

  • 30/09/2020 às 09:58h
    0 Votos

    OBS: É O INCISO 3° DO ART 78.

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