No que se refere ao regime jurídico dos servidores públic...

#Questão 754009 - Lei 8.112/90, Regime Disciplinar, CESPE / CEBRASPE, 2010, Tribunal Regional do Trabalho / 21ª Região (TRT 21ª), Analista Judiciário

No que se refere ao regime jurídico dos servidores públicos civis da União, julgue os itens que se seguem.

Quando uma penalidade de suspensão é cancelada dos registros de um servidor, o cancelamento tem efeitos retroativos à data da sanção.

  • 30/01/2019 às 08:33h
    21 Votos

    Art.131. Parágrafo único: O cancelamento da penalidade não surtirá efeitos retroativos.  

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