A. entra...
#Questão 753990 -
Direito Tributário,
Vigência da legislação tributária,
ESAF,
2015,
Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN),
Procurador da Fazenda Nacional
1 Votos
Art. 100. São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos:
IV - os convênios que entre si celebrem a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.
(...)
Art. 103. Salvo disposição em contrário, entram em vigor: (...)
III - os convênios a que se refere o inciso IV do artigo 100, na data neles prevista.
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