No que se refere a tributos, julgue os itens a seguir. ...

No que se refere a tributos, julgue os itens a seguir. As taxas cobradas no Porto do Itaqui – MA pela utilização da infraestrutura de proteção e acesso aquaviário são um tipo de tributo.

  • 04/05/2019 às 02:16h
    14 Votos

    É a velha questão Taxa x Tarifa (Preço Público)


     


     


     


     


     


    Contribuindo:


     


     


     


     


     


    Primeiramente, a diferença entre os dois institutos situa-se no regime jurídico a que estão submetidos. As taxas, por serem tributos, estão sujeitas ao direito público e seus princípios. Já as tarifas, seguem os princípios do direito privado. Como consequência, as taxas só podem ser cobradas por pessoa jurídica de direito público, ao passo que as tarifas podem ser cobradas por pessoa jurídica de direito público ou privado.


     


     


    Por essa distinção, podemos deduzir praticamente todas as demais distinções entre as taxas e as tarifas. Ora, se as taxas estão sujeitas ao direito público, é natural que sejam obrigações compulsórias, e que também sejam instituídas em lei. Por outro lado, as tarifas são facultativas, por se originarem de um contrato administrativo.


     


     


    Também podemos dizer que, por serem compulsórias, as taxas não permitem autonomia de vontade do particular em pagar ou não, mas veja que isso é possível no que se refere às tarifas, afinal, o seu pagamento é facultativo.

  • 04/11/2019 às 10:35h
    6 Votos

    A utilização do Porto de Itaqui, não é um "Serviço Público",(até mesmo pelo fato do Porto,ser de natureza privada),nesse caso,não se encaixa como "taxa", e sim como preço público/tarifa. 
    (comentério do luis fernando fernandes na Q911269https://www.qconcursos.com/questoes-de-concursos/questoes/659fc0ee-80)

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