A imunidade tributária, como norma de não incidência, imp...

#Questão 753927 - Direito Tributário, SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL, FJG, 2002, Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ, Fiscal de Rendas (Prova 1)

A imunidade tributária, como norma de não incidência, implica a proibição de instituir:

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