Quanto aos crimes contra a ordem tributária, julgue os it...

#Questão 753900 - Direito Tributário, SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL, CESPE / CEBRASPE, 2002, Senado Federal (SF), Consultor Legislativo

Quanto aos crimes contra a ordem tributária, julgue os itens que se seguem.

O exaurimento do procedimento administrativo-fiscal é pressuposto indispensável ao ajuizamento de ação penal por infringência de qualquer um dos tipos penais nos crimes contra a ordem tributária.

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