As esferas penal e administrativa são independentes para ...

#Questão 753884 - Direito Administrativo, Servidores Públicos, CESPE / CEBRASPE, 2017, Tribunal Regional do Trabalho / 7ª Região (TRT 7ª), Analista Judiciário

As esferas penal e administrativa são independentes para apurar a responsabilidade de servidor público. Contudo, o procedimento criminal vincula o procedimento administrativo quando conclui que

A) há insuficiência de provas quanto à existência do fato imputado ao servidor.

B) o servidor não foi o autor da conduta a ele imputada.

C) há insuficiência de provas quanto à autoria do fato.

D) o fato não constitui infração penal.

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