O Código Tributário Nacional contempla uma regra geral at...

#Questão 753803 - Direito Tributário, Processo Administrativo Tributário, FCC, 2018, Procuradoria Geral do Estado - AP (PGE/AP), Procurador do Estado

O Código Tributário Nacional contempla uma regra geral atinente à contagem de prazos, que está inserida em dispositivo específico de suas “Disposições Finais e Transitórias”, regra esta que determina que os prazos sejam contínuos, excluindo-se, na sua contagem, o dia de início e incluindo-se o de vencimento. De acordo com o CTN, esta regra é aplicável

A) apenas aos prazos fixados no próprio CTN, salvo disposição de lei em contrário.

B) apenas aos prazos fixados na legislação tributária.

C) tanto aos prazos fixados no próprio CTN, como na legislação tributária em geral.

D) apenas aos prazos fixados na legislação tributária, salvo disposição de lei em contrário.

E) apenas aos prazos fixados no próprio CTN.

25/08/2020 às 12:52h

1 Votos

Alternativa C - art. 210, caput, do CTN.

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