No tocante aos princípios e às normas sobre tributação de...

#Questão 753790 - Direito Tributário, Princípios Tributários, CESPE / CEBRASPE, 2013, Ministério Público da União (MPU) (2ª edição), Analista do MPU

No tocante aos princípios e às normas sobre tributação de um modo geral, julgue os próximos itens.

Estaria violando o princípio da não discriminação tributária um município que, na instituição do ISS em seu território, estabelecesse alíquotas diferenciadas dependendo do município onde estivesse localizado o estabelecimento do prestador.

  • 04/04/2019 às 04:13h
    2 Votos

    O Art. 152 da CF/88 diz que é vedado aos Estados, ao DF e aos Municípios estabelecer diferenças tributárias entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.

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