Em 15 de dezembro de 2016, a União publicou decreto aume...
#Questão 753785 -
Direito Tributário,
Princípios Tributários,
CESGRANRIO,
2018,
Petrobras Transporte S.A (TRANSPETRO) (2ª edição),
Advogado (Júnior)
1 Votos
Em 15 de dezembro de 2016, a União publicou decreto aumentando a alíquota do IPI incidente sobre geladeiras. O novo percentual observou os limites legais previamente estabelecidos. Tal Lei passou a vigorar a partir de sua data de publicação....
Deveria estar escrito: "...tal DECRETO passou a vigorar..."
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