Com relação a direito penal e a direito administrativo, j...

#Questão 753782 - Direito Administrativo, Servidores Públicos, CESPE / CEBRASPE, 2003, Ministério da Educação (MEC), Assistente Jurídico

Com relação a direito penal e a direito administrativo, julgue os itens seguintes.

Não comete crime de responsabilidade o prefeito que autoriza que seja destinada a programas de infra-estrutura parte dos recursos que o município recebe da União, em virtude de determinação legal, para custear atividades ligadas à educação.

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