À luz do direito administrativo brasileiro e da Constitui...

#Questão 753781 - Direito Administrativo, Servidores Públicos, CESPE / CEBRASPE, 2002, Tribunal de Justiça   - AC (TJAC/AC), Assistente Jurídico

À luz do direito administrativo brasileiro e da Constituição da República de 1988, julgue os itens subseqüentes.

A Emenda Constitucional n.º 20/98 assegurou aos servidores titulares de cargos efetivos dos estados o regime de previdência de caráter contributivo, preservando o equilíbrio financeiro e atuarial.

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