Assinale a alternativa que retrata a jurisprudência conso...

#Questão 753744 - Direito Tributário, Obrigação tributária, CONSULPLAN, 2018, Tribunal de Justiça - MG (TJMG/MG), Juiz de Direito Substituto

Assinale a alternativa que retrata a jurisprudência consolidada nos Tribunais Superiores.

A) O serviço de iluminação pública pode ser remunerado mediante taxa.

B) Norma legal que altera o prazo de recolhimento de obrigação tributária não se sujeita ao princípio da anterioridade.

C) É constitucional a incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) sobre operações de locação de bens móveis.

D) No tocante à base de cálculo, o ISSQN incide apenas sobre a taxa de agenciamento quando o serviço prestado por sociedade empresária de trabalho temporário for de intermediação, não podendo englobar os valores dos salários e encargos sociais dos trabalhadores por ela contratados, independentemente do fornecimento de mão de obra.

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