A. regul...

#Questão 753724 - Direito Tributário, Limitações à competência tributária, CESPE / CEBRASPE, 2018, Defensoria Pública do Estado de Pernambuco - PE (DPE/PE), Defensor Público

Em matéria tributária, as medidas provisórias podem

  • 14/06/2019 às 12:40h
    4 Votos

    A - Quem regula as limitações ao poder de tributar é a própria Constituição. ERRADO.


    B - Lei Complementar. ERRADO.


    C - Somente Lei Complementar poderá instituir Empréstimos Compulsórios, Contribuiçõs Sociais Residuais da União, Impostos Residuais da União e Imposto sobre Grandes Fortunas ( IGF ). ERRADO.


    D - CORRETO. Medida Provisória tem força de Lei Ordinária.


    E - ERRADO. Apenas a CF pode dispor de tais conflitos, bem como outorgar e limitar tributos aos entes federados.


    Princípio da Legalidade

  • 14/06/2019 às 12:35h
    2 Votos

    Medida Provisória tem força de Lei, mas terá efeitos apenas se for convertida em Lei antes do exercício financeiro ( ano fiscal ) seguinte.

  • 10/05/2019 às 11:57h
    2 Votos


    Art. 62. Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)




    § 2º Medida provisória que implique instituição ou majoração de impostos, exceto os previstos nos arts. 153, I, II, IV, V, e 154, II, só produzirá efeitos no exercício financeiro seguinte se houver sido convertida em lei até o último dia daquele em que foi editada. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)


  • 28/07/2021 às 10:04h
    -1 Votos

    Em matéria de LC não cabe MP.

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