Em cada um dos itens a seguir, é apresentada uma situação...

#Questão 753723 - Direito Tributário, Limitações à competência tributária, CESPE / CEBRASPE, 2004, Banco da Amazônia S/A - AM (BASA/AM), Técnico Científico

Em cada um dos itens a seguir, é apresentada uma situação hipotética relativa ao direito tributário nacional, seguida de uma assertiva a ser julgada.

No dia 30 de dezembro de determinado ano, foi publicada lei majoradora de um tributo federal. Nessa situação, essa norma somente poderá gerar obrigações tributárias após o interstício de 90 dias, ou seja, após o dia 29 de março do ano subseqüente.

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