A. Tribu...

#Questão 753710 - Direito Tributário, Legislação Tributária, TRF 3ª Região, 2018, Tribunal Regional Federal / 3ª Região (TRF 3ª), Juiz Federal Substituto da 3ª Região

Indique a afirmação INCORRETA:

A) Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, instituída em lei, que não constitua sanção por ato ilícito.

B) Medida provisória pode estabelecer a extinção de tributo.

C) Lei que disponha sobre outorga de isenção deve ser interpretada literalmente.

D) Os decretos restringem o conteúdo e o alcance das leis em função das quais são expedidos.

27/04/2019 às 11:21h

1 Votos

ART.99 CTN

06/10/2020 às 05:51h

1 Votos

Art. 99.

O conteúdo e o alcance dos decretos restringem-se aos das leis em função das quais sejam expedidos, determinados com observância das regras de interpretação estabelecidas nesta Lei.

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