Com relação a isenção e imunidade, julgue os itens que se...

#Questão 753703 - Direito Tributário, Legislação Tributária, CESPE / CEBRASPE, 2004, Advocacia-Geral da União (AGU), Procurador Federal de 2ª Categoria

Com relação a isenção e imunidade, julgue os itens que se seguem. A isenção deve ser tratada em lei complementar formulada pelo ente estatal competente para a instituição do tributo, devendo a matéria ser disciplinada especificamente pela referida lei.

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