Acerca da interpretação e integração da legislação tribut...

#Questão 753693 - Direito Tributário, Interpretação e integração da legislação tributária, IDECAN, 2018, Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Cariacica - ES (IPC/ES), Procurador Previdenciário I

Acerca da interpretação e integração da legislação tributária, analise os itens abaixo:

I. O emprego da analogia não poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei.

II. Interpreta-se extensivamente a legislação tributária que disponha sobre outorga de isenção.

III. O emprego da equidade poderá resultar na dispensa do pagamento de tributo devido.

Está(ão) correto(s) o(s) item(ns):

  • 17/03/2019 às 02:37h
    4 Votos

     


    CTN


     


    Art. 108. Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará sucessivamente, na ordem indicada:


    I - a analogia;


    II - os princípios gerais de direito tributário;


    III - os princípios gerais de direito público;


    IV - a eqüidade.


    § 1º O emprego da analogia não poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei.


    § 2º O emprego da eqüidade não poderá resultar na dispensa do pagamento de tributo devido.


     


     Art. 111. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre:


     I - suspensão ou exclusão do crédito tributário;


    II - outorga de isenção;


    III - dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias.

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