Com referência ao imposto sobre a propriedade de veículos...

#Questão 753670 - Direito Tributário, Impostos sobre o patrimônio e a renda, CESPE / CEBRASPE, 2004, Secretaria de Estado da Fazenda - MT (SEFAZ/MT), Agente de Tributos Estaduais

Com referência ao imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA) no Mato Grosso, julgue os itens seguintes. O estado de Mato Grosso instituiu descontos progressivos no valor do pagamento do IPVA aos contribuintes que não tenham incorrido em infração de trânsito, com base na autonomia do estado-membro de implementar incentivo fiscal de sua competência.

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