Em cada um dos itens seguintes, é apresentada uma situaçã...

#Questão 753616 - Direito Tributário, Impostos sobre o patrimônio e a renda, CESPE / CEBRASPE, 2018, Departamento de Polícia Federal (DPF), Perito Criminal

Em cada um dos itens seguintes, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada a respeito de obrigação tributária sobre ganho de capitais, de Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) e de crimes previdenciários. Gustavo e Eduardo firmaram, por meio de instrumento particular, um contrato de transmissão de posse de imóvel urbano. Nessa situação, a municipalidade poderá exigir do adquirente Eduardo as eventuais obrigações provenientes do IPTU relativas ao período anterior à assinatura do contrato de transmissão de posse.

  • 05/11/2019 às 11:40h
    3 Votos

    Trata-se de uma hipótese de responsabilidade por sucessão, tendo em vista que o responsável sucede o contribuinte como sujeito passivo. Os adquirentes de bens imóveis serão responsáveis pelas taxas, contribuições de melhoria e impostos referentes a este bem, sendo que estes tributos sub-rogam-se na pessoa do adquirente (sub-rogação pessoal).


     


    É importante salientar que que o CTN traz exceções à está regra. São elas:


     


    1) Apresentação de certidão negativa —se este indivíduo tomou as cautelas necessárias antes de adquirir o imóvel, eventuais fraudes não podem ser utilizadas para prejudicá-lo, visto estar amparado pela boa-fé. Neste caso, as cobranças do Fisco recairão sobre o antigo proprietário.


     


    2) Arrematação em hasta pública — afasta a responsabilidade fiscal do arrematante com relação aos créditos tributários anteriores à data de arrematação. Nesta hipótese, a sub-rogação ocorre sobre o preço e, se o valor obtido na transação não for suficiente para quitar o débito tributário, o saldo deverá ser exigido da pessoa que está sendo executada e não do arrematante (Ricardo Alexandre), exceto nos casos em que haja expressa menção no edital.


     


    (comentário de Isa Marques na Q934560: https://www.qconcursos.com/questoes-de-concursos/questoes/59f79537-c0)

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