No que se refere ao imposto sobre a importação de produto...

#Questão 753508 - Direito Tributário, Imposto sobre a produção e a circulação, CESPE / CEBRASPE, 2018, Empresa Maranhense de Administração Portuária - MA (EMAP/MA), Analista Portuário III

No que se refere ao imposto sobre a importação de produtos estrangeiros e ao ICMS, julgue os itens subsequentes. Incide ICMS sobre os contratos de afretamento de embarcações.

  • 23/09/2020 às 12:59h
    4 Votos

    A jurisprudência do STJ reconhece a ilegalidade do ICMS nos contratos de afretamento, como reflete o recente julgado da 1ª Turma (29 de outubro de 2013), no Agravo Regimental no Recurso Especial 1.091.416-RJ (ministro Sérgio Kukina): “Não incide o ICMS nos contratos de afretamento de embarcação, por não se enquadrarem.

    • Navegue em mais questões

    {TITLE}

    {CONTENT}

    {TITLE}

    {CONTENT}
    Estude Grátis