Julgue os itens seguintes acerca de competência tributári...

#Questão 753482 - Direito Tributário, Imposto sobre a produção e a circulação, CESPE / CEBRASPE, 2006, Prefeitura de Limeira - SP, Técnico em Fiscalização

Julgue os itens seguintes acerca de competência tributária. Considere que determinado município deixou de estabelecer o ISSQN visando o desenvolvimento da indústria de prestação de serviço local e, em face do crescimento de tal setor, passados dez anos, instituiu o imposto. Nessa situação, o imposto não pode ser exigido daqueles que ali estavam estabelecidos em virtude da política de incentivo anteriormente adotada.

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