Um comerciante domiciliado exclusivamente em Salvador realizou em determinado mês operações de venda que constituem fato gerador do ICMS. Desse fato, decorreram diversos efeitos jurídicos de natureza tributária. Nesse contexto, e com relação a esses efeitos, julgue os itens subseqüentes. No caso, a legislação impõe ao contribuinte o dever de declarar a ocorrência, pois o ICMS é um imposto tipicamente por declaração.
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