De acordo com a Constituição Federal e com o Código Tribu...

#Questão 753459 - Direito Tributário, Imposto sobre a produção e a circulação, FCC, 2018, Câmara Legislativa do DF - DF (CLDF/DF), Consultor Legislativo

De acordo com a Constituição Federal e com o Código Tributário Nacional, e desconsideradas as regras da Lei Complementar no 101/2000, se o Distrito Federal tivesse publicado uma lei ordinária relativa ao ICMS, em março de 2017, sem mencionar a data a partir da qual ela produziria efeitos, e essa lei tivesse reduzido, em um de seus artigos, o percentual de algumas penalidades pecuniárias, e, em outro, reduzido as alíquotas do imposto incidente sobre determinadas operações com mercadorias, o dispositivo desta lei que tivesse reduzido as

A) penalidades, produziria efeitos retroativos, observado o princípio constitucional da anterioridade nonagesimal (noventena).

B) alíquotas, produziria efeitos no mesmo exercício de 2017, mas não produziria efeitos retroativos.

C) alíquotas, produziria efeitos retroativos, observado o princípio constitucional da anterioridade nonagesimal (noventena).

D) penalidades, não produziria efeito retroativos e deveria obedecer ao princípio da anterioridade de exercício.

E) alíquotas, não produziria efeito retroativo, mas deveria obedecer aos princípios da anterioridade de exercício e da anterioridade nonagesimal (noventena).

02/02/2020 às 04:17h

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CF, 150,III e CTN 105 e 106.

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