Determinada indústria de transformação sediada em região ...

#Questão 753456 - Direito Tributário, Imposto sobre a produção e a circulação, CESPE / CEBRASPE, 2004, Prefeitura de Boa Vista - RR, Técnico Municipal

Determinada indústria de transformação sediada em região rural de Boa Vista, em plena atividade há vinte anos, passou a promover cursos técnicos mediante pagamento.

Considerando essa situação hipotética, julgue os itens subseqüentes.

O IPI incidente sobre o produto transformado poderá ter sua alíquota aumentada, desde que obedecido o princípio da anterioridade.

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